Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 6 de 15 de Agosto de 1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
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