Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 46 de 5 de Maio de 2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
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