JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 40 de 29 de Maio de 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º da Emenda Constitucional 40 /2003