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Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 40 de 29 de Maio de 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Art. 4º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.