Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 40 de 29 de Maio de 2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 52 Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: (...)"(NR)