Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 34 de 13 de dezembro de 2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
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