Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 28 de 25 de Maio de 2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.[]
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