Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 26 de 14 de Fevereiro de 2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
