Artigo 6º, Inciso IV, Alínea b da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Art. 6º

Até que lei complementar disponha sobre a matéria:

I

o crédito das parcelas de que trata o art. 158, IV, "b", da Constituição Federal , obedecido o § 2º do referido artigo, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará, no que couber, os critérios e os prazos aplicáveis ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação a que se refere a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , e respectivas alterações;

II

a entrega dos recursos do art. 153, VIII , nos termos do art. 159, I, ambos da Constituição Federal , com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará os critérios e as condições da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, e respectivas alterações;

III

a entrega dos recursos do imposto de que trata o art. 153, VIII, nos termos do art. 159, II, ambos da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará a Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e respectivas alterações;

IV

as bases de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 , compreenderão também:

a

as respectivas parcelas do imposto de que trata o art. 156-A , com os acréscimos e as deduções decorrentes do crédito das parcelas de que trata o art. 158, IV, "b", ambos da Constituição Federal , com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional;

b

os valores recebidos nos termos dos arts. 131 e 132 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , com redação dada pelo art. 2º desta Emenda Constitucional.

§ 1º

As vinculações de receita dos impostos previstos nos arts. 155, II , e 156, III, estabelecidas em legislação de Estados, Distrito Federal ou Municípios até a data de promulgação desta Emenda Constitucional serão aplicadas, em mesmo percentual, sobre a receita do imposto previsto no art. 156-A do ente federativo competente.

§ 2º

Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo enquanto não houver alteração na legislação dos Estados, Distrito Federal ou Municípios que trata das referidas vinculações.