Artigo unico da Emenda Constitucional nº 13 de 21 de Agosto de 1996
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. único
O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192(...)
II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador."