Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 118 de 26 de Abril de 2022
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.