Artigo 207, Parágrafo 2 da Emenda Constitucional nº 11 de 30 de Abril de 1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Acessar conteúdo completoArt. 207
(...) § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.