Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O § 2.º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Acessar conteúdo completoO § 2.º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: