Outorga d'Água
Termo coloquial para a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A outorga d'água é essencial no contexto do Direito Ambiental, onde regulamenta a utilização de recursos hídricos, permitindo aos usuários o uso legal das águas, desde que respeitadas as condições estabelecidas para a preservação do meio ambiente.