Indiciamento
Ato formal da autoridade policial que atribui autoria de infração penal a investigado com base em indícios.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O indiciamento é um passo crucial dentro do procedimento criminal, pois reflete a formalização da suspeita de crime contra um indivíduo, possibilitando a adoção de medidas cautelares e sendo um elemento que pode influenciar o andamento do processo penal.
Direito Processual Penal
No âmbito do processo penal, o indiciamento é fundamental para a instrução do contraditório e a defesa, já que a defesa técnica deve ser intimada para se manifestar sobre os indícios coletados que resultaram no indiciamento, assegurando o direito ao devido processo legal.