Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 947 de 24 de Outubro de 1945
Revoga em parte o Decreto-lei nº 7.858, de 7 de julho de 1939, revigora o Decreto nº 5.975, de 26 de junho de 1935, e mantém a Diretoria das Prefeituras Municipais, dando outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O pessoal da Diretoria das Prefeituras Municipais, que não fôr aproveitado na reorganização da mesma, servirá, sem solução de continuidade, no Tribunal de Contas, óra revigorado, ou em outra repartição estadual.