Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 947 de 24 de Outubro de 1945
Revoga em parte o Decreto-lei nº 7.858, de 7 de julho de 1939, revigora o Decreto nº 5.975, de 26 de junho de 1935, e mantém a Diretoria das Prefeituras Municipais, dando outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E' revogado, com exclusão de seus artigos 3º e 5º, o Decreto nº 7.858, de 7 de julho de 1939, e revigorando o de nº 5.975, de 26 de junho de 1935, pelo qual foi criado o Tribunal de Contas do Estado.