Artigo 17 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 850 de 31 de Julho de 1945

Altera os quadros de funcionários das Exatorias e lhes dá nova estruturação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul 850 /1945