Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 815 de 13 de Junho de 1945

Fica estipulado que os funcionários encarregados da cobrança dos débitos em atraso perceberão pró-labore 2,5% da multa criada pagos por intermédio da Tesouraria do Referido Serviço, mediante a necessária escrituração.