Artigo 12 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 801 de 23 de Maio de 1945

Regula a distribuição das subvenções e auxílios concedidos pelo Estado, para fins de assistência social ou cultural.

As instituições privadas que receberem subvenções nos termos deste Decreto-Lei, deverão ainda:

Obedecer à orientação geral do Estado na execução dos seus serviços;

Sujeitar-se à inspeção e fiscalização dos órgãos estaduais competentes, prestando todas as informações que lhes forem solicitadas;

Enviar anualmente à repartição competente o relatório das suas atividades, acompanhado do balanço das contas.

A entidade que não observar as disposições deste artigo poderá ter suspensa ou definitivamente cassada a subvenção.