Artigo 6º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 799 de 22 de Maio de 1945
Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Em cada distrito que não tiver juiz municipal, e nos sub-distritos, haverá um juiz distrital.