Artigo 55 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 799 de 22 de Maio de 1945
Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Os atuais juízes municipais, cujos cargos são extintos, se tiverem mais de dez anos de serviço publico ficam a disposição do governo, sem prejuízo de seus vencimentos, para serem aproveitados em outra função publica equivalente.