Artigo 45 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 799 de 22 de Maio de 1945
Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Os juízes em geral, terão direito nas comarcas e termos do interior, a trinta dias consecutivos de férias individuais, que serão gozadas em qualquer época do ano, segundo escala que o Presidente do Tribunal organizara, atendendo as conveniências do serviço.