Artigo 37 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 799 de 22 de Maio de 1945
Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 37
O juiz distrital é de livre nomeação do Governo pelo prazo de quatro anos, devendo a escolha recair em cidadão residente no distrito, maior de vinte e um anos e idôneo para o cargo.