Artigo 33, Alínea c do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 799 de 22 de Maio de 1945

Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado.

Competem aos juízes municipais dos têrmos em que não haja juiz de direito as atribuições do artigo anterior e ainda:

Processar e julgar as justificações de matéria civil ou criminal que devem servir como documento;

Processar protestos, notificações e interpelações;

Processar as habitações incidentes;

Processar as ações cíveis até o oferecimento da contestação ou de exceção;

Auxiliar o juiz de direito na aplicação das leis de assistência aos menores.