Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7957 de 22 de Setembro de 1939

Compete ao depositário público da capital e dos logares onde houver, a guarda, conservação e administração dos bens que lhe hajam sido conferidas por ordem das autoridades judiciárias e administrativas, os quais não tenham, por disposições expressas de lei decreto ou regulamento, outro depositário.