Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 551 de 06 de Maio de 1944

Retifica o decreto-lei n° 444, de 16 de novembro de 1943, que autorizou o govêrno do Estado a adquirir uma área de terras de cultura, lindeira com a Colônia Penal e Agrícola General Daltro Filho.