Artigo 12 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 537 de 24 de Fevereiro de 1944
O Inventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe confere o art.° 6°, n° IV, do decreto-lei federal n° 1202, de 8 de abril de 1939, e conforme a Resolução n° 5.025, do Conselho Administrativo do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os cargos de escrvães dos distritos rurais ou zonas serão tambem providos por nomeação do Governador do Estado, mediante direta indicação do Juiz de Direito da respectiva Comarca, o qual entretanto, não a fará sem préviamente se ter certificado do merecimento do pretendente, através de prova de habilitação a que o tenha sujeitado.