Artigo 5º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 345 de 18 de Maio de 1943

Sempre que houver carência de arroz no mercado interno, com tendência dos preços para a alta, o IRGA ficará obrigado a liberar, do estoque de arroz destinado a ser exportado, um volume suficiente para promover a normalidade do mercado consumidor nacional.