Artigo 22 do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1394 de 25 de Maio de 1947

As Delegacias Regionais têm a seu cargo a fiscalização diréta e a orientação imediata do ensino; a execução dos inquéritos e mensurações que lhe forem determinadas pela autoridade superior e o levantamento estatistico mensal do movimento escolar e exercerão nas suas regiões as funções que lhe forem delegadas pelo Secretário e pela Secretária e pela Superintendência de Ensino Primário.