Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 124 de 11 de Outubro de 1941
Autoriza a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda a contrair um empréstimo de.... 40.000:000$000 com a Caixa Econômica Federal do Distrito Federal, bem como a fazer uma emissão de apólices ao portador, com a finalidade especial de garantir o citado empréstimo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica também a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda a efetuar uma emissão de 53.334 apólices ao portador, do valor nominal de 1:000$000 cada uma, resgatáveis dentro do prazo de 15 anos, vencendo juros anuais de oito por cento (8%), pagáveis semestralmente.