Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 34 de 31 de dezembro de 1937
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Declara revogados a Lei nº 1, de 1891, e o Decreto nº 6.498, de 5 de fevereiro de 1924.
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