Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.159 de 12 de julho de 1947
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Estado fará inserir na escritura quaisquer outras cláusulas necessárias à defesa de seus direitos, inclusive outras hipóteses de reversão que não as explicitamente declaradas no presente Decreto-lei.