Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.158 de 12 de julho de 1947
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os artigos 20 e 29 ficam redigidos: "Art. 20 – As receitas do D.E.R. serão recolhidas em contas especial à disposição do Diretor Geral do Departamento de estradas de Rodagem, ao Banco do Brasil, a estabelecimentos paraestatais ou outros estabelecimentos de crédito, a critério do Conselho Rodoviário". "Art. 29 – Com prévios pareceres do Conselho Rodoviário e do Secretário da Viação e Obras Públicas, o Governador do Estado poderá autorizar o D.E.R. a realizar operações de crédito com Institutos de Previdência, Caixas Econômicas e outros estabelecimentos de créditos nacionais ou estrangeiros, bem como a tomar empréstimo, pelo lançamento de apólices rodoviários, e aceitar qualquer outra modalidade de financiamento, cabendo ao D.E.R. atender com seus recursos aos serviços desses empréstimos".