Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.088 de 13 de março de 1947

Doa prédio do Estado à Sociedade de Proteção à Infância de Santa Luzia. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n. V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de março de 1947.

Art. 1º

É doado à Sociedade de Proteção à Infância de Santa Luzia, para nele ser instalado o "Instituto São Jerônimo", o prédio de propriedade do Estado situado à rua Floriano Peixoto, naquela cidade, e onde vem funcionando o referido Instituto.

Art. 2º

Da escritura de doação constará a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado, na hipótese de extinção da Sociedade de Proteção à Infância de Santa Luzia.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LINS - Interventor Federal.