Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 20 de 28 de dezembro de 1937

. Fica estabelecido que até 1940, inclusive, poderão ser matriculados nos Cursos de Formação de Sargentos e de Formação de Oficiais do Departamento de Instrução da Força Pública, os elementos da Corporação que, pertencendo às suas fileiras na data em que foi baixado o Regulamento do D. I., preencham todos os demais requisitos para a matrícula embora contem, na época desta, idade superior a 25 a 30 anos, respectivamente.

. De 1941 em diante, então, não haverá, no D. I., tolerância de idade para fins de matrícula, ficando em plena vigência os dispositivos que regem a matéria "ex-vi" do Regulamento baixado com o decreto n. 200, de 7 de agosto de 1935.

Revogam-se as disposições em contrário.