Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.812 de 23 de julho de 1946

– Fica revogado, no que diz respeito ao Ginásio Mineiro de Ubá, o disposto no artigo 1.º do Decreto-lei número 898, de 25 de fevereiro de 1943, e restabelecida a vigência do artigo 1.º do decreto-lei n.º 8.686, de 14 de agôsto de 1928, que criou o aludido estabelecimento, e dos artigos 2.º e 3.º, na parte aplicável, do Decreto-lei n.º 885, de 23 de dezembro de 1942, que criou cadeiras no currículo escolar e deu outras providências.

– Serão aproveitados os funcionários em disponibilidade que serviram no antigo estabelecimento observado o disposto no artigo 79, parágrafos 1.º e 6.º, do Decreto-lei n.º 804, de 28 de outubro de 1941.

– Para ocorrer às despesas com a execução dêste decreto-lei no corrente exercício, fica o Govêrno autorizado a abrir o necessário crédito.

– Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.