Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.693 de 25 de fevereiro de 1946
Transforma o tipo do Centro de Saúde da 17º Circunscrição Sanitária, com sede em Uberaba, e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em 25 de fevereiro de 1946.
– Fica o Centro de Saúde de tipo I, da 17º Circunscrição Sanitária, com sede em Uberaba, transformado em Centro de Saúde de tipo especial.
– Transforma o cargo de chefe de Centro de Saúde com exercício em Uberaba, em subchefe de Serviço e cria mais 1 cargo de médico com os vencimentos anuais de Cr$ 13.680,00, 2 cargos de guardas sanitários de 2º classe e 1 de auxiliar de dispensário no mesmo Centro.
– Fica desdobrado, no Centro de Saúde de Uberaba, o cargo de e escrevente-microscopista em 1 cargo de escrevente 1 de microscopista com os vencimentos anuais de Cr$ 7.920,00 e Cr$ 8.640,00, respectivamente.
– As despesas decorrentes do presente decreto-lei correrão, no atual exercício, por conta da verba orçamentária já aprovada, 104-085-07 (7).
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Olinto Orsini de Castro Luiz Martins Soares Jair Negrão de Lima Alvaro Cardoso de Menezes Lucas Lopes