Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.670 de 29 de janeiro de 1946
Autoriza a Prefeitura da Capital a fazer doação de lote. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de janeiro de 1946.
– Fica a Prefeitura de Belo Horizonte autorizada a doar à Sociedade "Amparo à Pobreza" – (Sopa dos Pobres) – com sede nesta Capital, os lotes nºs. 17, 19 e 20, do quarteirão n.° 33, da VII secção urbana, com a área constante da planta cadastral.
– Os bens, objeto da doação, reverterão ao patrimônio da Prefeitura de Belo Horizonte, sem indenização, se a donatária for dissolvida ou se deixar, por qualquer motivo, de preencher suas finalidades.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Antônio Vieira Braga Antônio Martins Vilas Boas Antônio Mourão Guimarães Iago Vitoriano Pimentel José de Carvalho Lopes.