Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.545 de 18 de dezembro de 1945

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Lambari para o exercício de 1946. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1945.

Art. 1º

– A receita do Município de Lambari, para o exercício de 1946, é orçada em Cr$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕESPATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA

a

impostos Cr$ Cr$ Cr$ 0-11-1 Impôsto Territorial 35.000,00 0-12-1 Impôsto Predial 45.000,00 0-14-1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter Vivos" 12.000,00 0-17-3 Impôsto s/ Indústrias e Profissões 85.000,00 0-18-3 Impôsto de Licença: Impôsto de Licença Diversas 8.000,00 0-27-3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de Diversões 45.000,00

b

Taxas 1-11-2 Taxa Rodoviària: Taxa de conservação de estradas 8.000,00 1-15-4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de assistência pública 4.000,00 1-16-4 Taxa para Fins Educativos Taxa escolar 8.000,00 1-21-4 Taxa de Expediente 5.000,00 1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviço Diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 400,00 1-24-1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa sanitária 1.500,00 1-25-1 Taxa de Viação Taxa de calçamento 3.500,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 260.400,00 260.400,00 RECEITA INDUSTRIAL Cr$ Cr$ Cr$ 3-03-0 Serviços Urbanos Taxa de água 15.000,00 Taxa de eletricidade 85.000,00 3-05-0 Estabelecimentos e Serviços Diversos: Renda da piscina 2.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 102.000,00 102.000,00 RECEITA DIVERSAS Cr$ Cr$ Cr$ 4-11-0 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouro: Renda do matadouro 5.000,00 4-12-0 Receitas de Cemitérios Renda do cemitério 5.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 10.000,00 10.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 375.200,00 375.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cr$ Cr$ Cr$ 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 25.000,00 6-14-0 Receita de Indenização e Restituições: Reposições 100,00 6-21-0 Multas 1.700,00 6-23-0 Eventuais 10.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 11.700,00 25.100,00 36.800,00 TOTAL GERAL 386.900,00 25.100,00 412.000,00

Art. 2º

– A despesa do Município de Lambari, para o exercício de 1946, é fixada em Cr$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕESPATRIMONIAIS TOTAL DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-02-0 Subsídio do Prefeito 15.600,00 8-02-0 Representação do Prefeito 7.800,00 Despesas Diversas 8-02-4 Viagens administrativas 6.000,00 29.400,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-04-0 Secretário 4.320,00 Material de Consumo 8-04-3 Impressos e material de expediente 3.000,00 Despesas Diversas 8-04-4 Serviço postal 500,00 8-04-4 Serviço telegráfico 700,00 8-04-4 Serviço telefônico 3.000,00 8-04-4 Publicação do expediente 2.000,00 8-04-4 Assinatura de jornais e revistas oficiais 600,00 14.120,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-07-0 Agente Municipal de Estatística 3.600,00 3.600,00 SERVIÇOS DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-09-0 Porteiro-contínuo 2.400,00 Material de Consumo 8-09-3 Expediente da portaria 310,00 2.710,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 49.830,00 49.830,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-10-0 Chefe do Serviço de Fazenda 14.400,00 14.400,00 SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-11-4 Percentagem pela cobrança da dívida ativa 2.500,00 2.500,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 16.900,00 16.900,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-28-4 À Delegacia Civil de Polícia 2.400,00 8-28-4 Contribuições para a Legião Brasileira de Assistência 700,00 3.100,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-29-4 A mendigos 2.160,00 8-29-4 À maternidade e à infância 4.120,00 6.280,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA GERAL 9.380,00 9.380,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-33-0 5 professôras a Cr$ 2.400,00 12.000,00 8-33-0 9 professôras a Cr$ 1.800,00 16.200,00 Material de Consumo 8-33-0 Material didático 2.600,00 8-33-3 Reparos de prédios escolares 5.000,00 Despesas Diversas 8-33-4 Aluguel de prédios 1.200,00 37.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 37.000,00 37.000,00 SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-44-0 Enfermeira 2.400,00 2.400,00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-46-0 Guarda sanitário 2.400,00 2.400,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 4.800,00 4.800,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS DE TRANSPORTES Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-61-0 1 "chauffeur" (Quadro Suplementar) 3.000,00 Material de Consumo 8-61-3 Combustíveis e lubrificantes 8.000,00 Despesas Diversas 8-61-4 Conservação de veículos 4.000,00 15.000,00 Pessoal Fixo 8-63-0 1 Encarregado do Serviço de Água (Quadro Suplementar) 3.600,00 8-63-0 1 Encarregado do Serviço de Água (Quadro Suplementar) 2.400,00 8-63-1 Auxiliar do serviço de eletricidade 2.400,00 Material de Consumo 8-63-3 Para o serviço dágua 1.000,00 8-63-3 Para o serviço de eletricidade 85.000,00 94.400,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-07-0 Eletricidade (Quadro Suplementar) 3.600,00 3.600,00 TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 113.000,00 113.000,00 DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE, AMORTIZAÇÃO E RESGATE Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-76-4 Amortização da dívida flutuante 4.500,00 4.500,00 JUROS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-77-4 Juros diversos 500,00 500,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 500,00 4.500,00 5.000,00 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-80-0 Chefe do Serviço de Obras 4.320,00 4.320,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-81-0 Jardineiro 3.000,00 Pessoal Varíavel 8-81-1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 18.000,00 Material de Consumo 8-81-3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 2.000,00 Despesas Diversas 8-81-1 Construção e Conservação do Calçamento 16.000,00 39.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-82-1 Operários do serviço de estradas e pontes 24.000,00 Material de Consumo 8-82-3 Para o serviço de estradas e pontes 6.000,00 30.000,00 MELHORAMENTO DE DEFESA DE RIOS E TERRENOS MARGINAIS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-82-1 Operários do serviço 3.600,00 Material de Consumo 8-84-3 Para execução dos serviços 1.400,00 5.000,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-85-1 Operários do serviço de limpeza 16.000,00 Material de Consumo 8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 1.000,00 17.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-87-1 Operários do serviço de próprios municipais 4.500,00 Material de Consumo 8-87-3 Para o serviço de próprios municipais 2.400,00 6.900,00 DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-89-0 Fiscal do distrito da Cidade 3.600,00 8-89-0 Fiscal do distrito de Jesuânia 2.400,00 8-89-0 Encarregado do matadouro 2.400,00 8-89-0 Encarregado da piscina 3.000,00 8-89-0 Zelador do cemitério 2.400,00 Pessoal Variável 8-89-1 Magarefe 2.400,00 8-89-1 Auxiliar do encarregado do serviço de extinção de cemitérios 2.400,00 Material de Consumo 8-89-3 Para o serviço do matadouro 1.000,00 8-89-3 Para o serviço de extinção de formigas 1.200,00 8-89-3 Para o serviço de piscina 1.000,00 8-89-3 Para o serviço de cemitério 1.000,00 Despesas Diversas 8-89-4 Viagens de interêsse do serviço 2.000,00 24.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 127.020,00 127.020,00 ENCARGOS DIVERSOS PESSOAL INATIVO Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-90-0 Funcionários aposentados 7.332,00 7.332,00 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-91-4 Contribuição para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 3.360,00 8-91-4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais 240,00 3.600,00 INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-92-4 Restituição de Impostos e taxas de exercícios encerrados 100,00 100,00 ENCARGOS TRANSITÓRIOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-93-0 Adicionais e funcionários chefes de família 16.000,00 16.000,00 PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-94-4 Acidentes do trabalho 1.200,00 1.200,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-98-4 Subvenções ordinárias 1.500,00 8-98-4 Subvenções extraordinárias 3.500,00 8-98-4 Subvenções fixas a pequenas escolas 1.000,00 6.000,00 DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-99-4 Honorários, custas e outras despesas judiciais 1.000,00 8-99-4 Quebras de Caixa 200,00 8-99-4 Para taxa de assistência aos municípios 1.300,00 8-99-4 Propaganda e publicidade 10.000,00 8-99-4 Despesas imprevistas 2.338,00 14.838,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ENCARGOS DIVERSOS 48.970,00 100,00 49.070,00 TOTAL GERAL 407.400,00 4.600,00 412.000,00

Art. 3º

– Revogadas as disposições em contrário.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Antônio Martins Vilas Bôas Antônio Vieira Braga, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças. Antônio Mourão Guimarães Iago Vitoriano Pimentel José de Carvalho Lopes