Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.543 de 18 de dezembro de 1945
Orça a receita e fixa da despesa da Prefeitura de Cambuquira, para o exercício de 1946 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1945.
– A receita do Município de Cambuquira, para o exercício de 1946, é orçada em Cr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕESPATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA
impostos Cr$ Cr$ Cr$ 6-11-1 Impôsto Territorial 41.000,00 6-12-1 Impôsto Predial 75.000,00 6-14-1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter Vivos" 20.000,00 0-17-3 Impôsto s/ Indústrias e Profissões 110.000,00 0-18-3 Impôsto de Licença: Impôsto de Licença Diversas 31.200,00 Taxa de Propaganda e Iniciativa 5.000,00 0-27-3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de Diversões 3.000,00 1-15-2
taxas Taxa de Assistência e Segurança Social: 1-16-4 Taxa para Fins Educativos 1-21-4 Taxa de Expediente 1.500,00 1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 300,00 1-24-1 Taxa de Limpeza Pública Taxa Sanitária 4.500,00 1-25-1 Taxa de Calçamento 70.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 407.500,00 407.500,00 RECEITA PATRIMONIAL Cr$ Cr$ Cr$ 2-01-01 Renda Imobiliária: Renda de Prédios e Terrenos de Aluguel 1.500,00 2-02-0 Renda de Capitais: Juros de Depósitos 3.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 4.500,00 4.500,00 RECEITA INDUSTRIAL Cr$ Cr$ Cr$ 3-03-0 Serviços Urbanos: Taxa de Água 32.000,00 Taxa de Esgôto 12.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 44.000,00 44.000,00 RECEITA DIVERSAS Cr$ Cr$ Cr$ 4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros Renda do Matadouro 13.000,00 4-12-0 Renda de Cemitérios: Renda do Cemitério 2.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 15.000,00 15.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 471.000,00 471.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cr$ Cr$ Cr$ 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 10.000,00 6-21-0 Multas 4.000,00 6-23-0 Eventuais 35.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 39.000,00 10.000,00 49.000,00 TOTAL GERAL 510.000,00 10.000,00 520.000,00
– A despesa do Município ele Cambuquira, para o exercício de 1946, é fixada em Cr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕESPATRIMONIAIS TOTAL DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL Govêrno Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8-02-0 Subsídio do Prefeito 17.100,00 8-02-0 Representação do Prefeito 8.580,00 8-02-3 Material de Consumo Custeio de Veículo e Conservação de Móveis e Utensílios 4.000,00 8-02-4 Despesas Diversas Viagens Administrativa 10.00,00 39.740,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo: 8-04-0 Secretário 13.200,00 8-04-8 Auxiliar Dactilógrafo 5.400,00 Material de Consumo: 8-04-3 Impressos e Material de Expediente 5.000,00 Despesas Diversas 8-04-4 Serviço Postal 500,00 8-04-4 Serviço Telegráfico 500,00 8-04-4 Serviço Telefônico 2.000,00 8-04-4 Publicação do Expediente 1.000,00 8-04-4 Assinaturas de jornais e Revistas Oficiais 250,00 27.000,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-07-0 Agente Municipal de Estatística 6.000,00 8-07-04 Almoxarife 4.800,00 8-07-3 Livros e Impressos 2.00,00 12.800,00 SERVIÇOS DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-09-0 Porteiro-contínuo 4.200,00 4.200,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 84.590,00 84.599,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-10-0 Chefe do Serviço da Fazenda 15.600,00 Material de Consumo 8-10-13 Livros e Impressos 1.500,00 17.100,00 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-12-4 Viagens de Interêsse do Serviço 500,00 500,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 17.600,00 17.600,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-28-4 Contribuições para a Legião Brasileira de Assistência 40,00 À Delegacia Civil de Polícia 3.000,00 3.040,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-29-4 À Maternidade e à Infância 5.200,00 5.200,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.240,00 8.240,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-33-0 11 Professôres a Cr$ 2.400,00 26.400,00 Material Permanente 8-33-2 Aquisição de Móveis e Utensílios 8.000,00 Material de Consumo 8-33-4 Material Didático 4.000,00 8-33-3 Material de Expediente 2.350,00 Despesas Diversas 8-33-4 Construção de Prédios para Escola 5.00,00 8-33-4 Aluguel de Prédios 240,00 32.990,00 13.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 32.990,00 13.00,00 45.990,00 SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-84-0 Enfermeira 3.600,00 3.600,00 SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-84-0 Enfermeira 3.600,00 3.600,00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-86-0 Guarda Sanitário 4.800,00 4.800,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 8.400,00 8.400,00 FOMENTO FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-51-1 Operários do Serviço de Extinção da Saúva 5.000,00 Material Permanente 8-51-2 Aquisição de máquinas para Extinção da Saúva 3.000,00 Material de Consumo 8-51-3 Para Serviço da Extinção da Saúva 4.000,00 9.000,00 3.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO 9.000,00 3.000,00 12.000,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS URBANOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-63-1 Encarregado do Serviço de Água e Esgôto 6.600,00 Material Permanente 8-63-2 Para Serviço de Água e Esgôto 7.000,00 Material de Consumo 8-63-3 Para Serviço de Água e Esgôto 2.000,00 8.600,00 7.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 8.600,00 7.000,00 15.600,00 DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA – AMORTIZAÇÃO E RESGATE Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-73-4 Resgate da Operação de Crédito para Construção de um reservatório 44.000,00 44.000,00 FLUTUANTE – AMORTIZAÇÃO E RESGATE Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-76-4 Amortização da Dívida Flutuante 10.000,00 10.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 54.000,00 54.000,00 SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-80-0 Chefe do Serviço de Obras 10.800,00 10.800,00 CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕESPATRIMONIAIS TOTAL CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-81-1 Operários do Serviço de Ruas, Praças e Jardins 40.000,00 8-81-1 Operários do Serviço de Pavimentação de Vias Públicas 10.000,00 Material de Consumo 8-81-3 Para serviço de Ruas, Praças e Jardins 10.000,00 8-81-3 Para Serviço de Pavimentação de Vias Públicas 43.420,00 8-81-3 Combustíveis e Lubrificantes 10.000,00 8-81-4 Conservação de Veículos 8.000,00 8-81-4 Para fretes de Materiais 4.000,00 125.420,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Cr$ Cr$ Cr$ Material de Consumo 8-82-3 Para os serviços de Estradas e Pontes 7.000,00 7.000,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-85-1 Operários do Serviço de Limpeza Pública 10.000,00 Material de Consumo 8-85-3 Para serviço de limpeza pública 500,00 Despesas Diversas 8-85-4 Para conservação de veículos 1.000,00 8-85-4 Para tratamento de animais 1.000,00 2.500,00 2.000,00 ENCARGOS TRANSITÓRIOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-93-0 Substituições regulamentares de funcionários 3.000,00 8-93-0 Adicionais a funcionários chefes de família 6.650,00 Pessoal Variável 8-93-1 Substituição regulamentares de Extranumerários 1.000,00 8-93-1 Abono de família e extranumerários 3.000,00 Despesas Diversas 8-93-4 Viagem e permanência de funcionários quando a matriculados no curso de Aperfeiçoamento de Funcionários Municipais 5.000,00 8-93-4 Despesas com Técnicos 10.000,00 28.650,00 PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-94-4 Acidentes do Trabalho 1.800,00 1.800,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-98-4 Subvenções ordinárias 25.000,00 8-98-4 Subvenções extraordinárias 5.000,00 30.000,00 DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-99-4 Honorários, Custas e outras despesas Judiciais 3.000,00 8-99-4 Para Taxa de Assistência aos Municípios 1.400,00 8-44-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00 8-99-4 Despesas Imprevistas 10.000,00 8-99-4 Quebra de "Caixa" 200,00 24.600,00 TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 92.760,00 92.760,00 TOTAL GERAL 441.000,00 79.000,00 520.000,00
NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Antônio Martins Vilas Bôas Antônio Vieira Braga, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças. Antônio Mourão Guimarães Iago Vitoriano Pimentel José de Carvalho Lopes