Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.503 de 08 de dezembro de 1945
Auto aquisição de material permanente pela Prefeitura Municipal de São Lourenço. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 8 de dezembro de 1945.
– Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, material permanente para as seis serviços, podendo dispender para êsse fim, até a importância de Cr$ 85.000,00.
– A despesa a que se refere o artigo anterior, correrá por dotação orçamentária própria, no exercício de 1946.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor a 1.º de janeiro de 1946.
NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Antônio Martins Vilas Bôas Antônio Vieira Braga Antônio Mourão Guimarães Iago Vitoriano Pimentel José de Carvalho Lopes