Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.338 de 12 de julho de 1945
Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.119.402,80. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de julho de 1945.
– Fica aberto, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.119.402,80 (quatro milhões, cento e dezenove mil quatrocentos e dois cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas com as obras de reparação da Estância Hidro-Mineral de Araxá.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO. Dermeval José Pimenta. Edison Alvares da Silva.