Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.070 de 07 de março de 1944

Fica a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas autorizada a determinar que todos os proprietários de terrenos ou edifícios, situados no perímetro urbano da cidade, procedam à construção de meios-fios e passeios e à reconstrução dêstes, de acôrdo com as bases padronizadas pela Municipalidade, dentro do prazo de cento e vinte dias, a contar da data da notificação feita pela Prefeitura, em editais afixados no lugar do costume e publicados três vêzes consecutivas na imprensa local.