Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.055 de 30 de dezembro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.