Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.011 de 28 de dezembro de 1943

Autoriza a aquisição de móveis e utensílios pela Prefeitura de Poços de Caldas O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1943.

Art. 1º

,º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, no exercício de 1944, mediante concorrência pública ou administrativa, móveis e utensílios para os serviços de Exação e Fiscalização Financeira, no total de Cr$5.000,00 e uma balança para pesagem de gado, na importância de Cr$15.000,00.

Art. 2º

As despesas com as aquisições a que se refere o art. 1.º correrão por dotações que serão incluídas no orçamento para 1944.

Art. 3º

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor a 1.º de janeiro de 1944.

Benedito Valadares Ribeiro Ovídio Xavier de Abreu