Decreto-Lei nº 9.905 de 17 de Setembro de 1946

Somente os agricultores registrados na Secretaria Geral de AgricuItura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal, as cooperativas e os seus prepostos ou associados, proprietários de auto-caminhões, poderão ser autorizados a vender em auto-caminhões no Distrito Federal, os produtos hortícolas ou de granjas.

O Comércio dos produtos de que trata o artigo anterior fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos constantes de leis ou regulamentos dos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios.

Só poderão ser expostos à venda, nos auto-caminhões licenciados e fiscalizados pela Prefeitura do Distrito Federal, os produtos especificados pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio, que organizará, o tabelamento dos respectivos preços.

A localização dos auto-caminhões nos logradouros públicos será feita pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal.

A Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal baixará as instruções necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto-lei dentro de trinta dias contados da sua publicação.

Ficam expressamente revogados os Decretos-lei ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946 , bem como as demais disposições em contrário.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.