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Decreto-Lei 9799 de 9/9/1946

Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, em 9 de Setembro de 1946 125º da Independência e 58º da República.

Art. 1º

O Regimento-padrão das Coleterias das Rendas Federais será, baixado por decreto executivo.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA. GASTãO VIDIGAL.