Ficam extensivas ao Ministério da Marinha as disposições contidas nas alíneas a e b do § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946 .

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 9.772 de 6 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º