Decreto-Lei nº 9.745 de 5 de Setembro de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reduz para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de dezembro de 1945.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
Fica reduzido para cento e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 160.000,00) o crédito especial de quatrocentos e oitenta mil cruzeiros (480.000,00) aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de Dezembro de 1945 .
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946