Artigo 15 do Decreto-Lei nº 972 de 17 de Outubro de 1969

Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições que dependem de regulamentação e revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 310 e 314 da Consolidação das Leis do Trabalho . (Regulamento)^[][][]